Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06

A Lei Maria da Penha:

- Cria mecanismo para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

- Dispõe sobre a criaçao de juizados especificos para esse tipo de violação dos direitos humanos das mulheres;

- Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

- Triplica a pena para agressões domésticas contra mulheres, possibilitando que o agressor seja preso em flagrante ou tenha sua prisão preventiva decretada;

- Os agressores também não poderão ser punidos com penas alternativas (pagamento de multa ou cestas básicas) e o tempo máximo de prisão subiu de um para três anos.

Lei Federal nº 11.340, em vigor desde 22 de setembro de 2006, representa um marco na história de luta dos movimentos de mulheres. Ela veio para corrigir a desigualdade de poder que existe entre homens e mulheres em nossa sociedade, também chamada de violência de gênero, e que se expressa de forma oculta, protegida pelas paredes do "lar" e naturalizada pela cultura machista.
Serviços da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.
MUNICIPAL:

1- Coordenadoria Especial de Política Pública para as Mulheres.

--Mecanismo da Prefeitura Municipal de João Pessoa, propositor de política pública para as mulheres.
Fone 3218 5628 / 3221 4273 (fax)

2- Centro de Referência da Mulher - CPPM

-- O Centro de Referência da Mulher é um serviço da Prefeitura Municipal de João Pessoa, em parceria com o Governo Federal, cujo objetivo é acolher, orientar e apoiar as mulheres em situação de violência com providências adequadas, visando à ruptura da situação e o fortalecimento da vítima.

Oferece atendimento psicológico, social e jurídico, visando resgatar a auto-estima da mulher que sofre violência e a conquista de sua cidadania.

Esse serviço é ligado à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres.
Endereço: Rua Coremas, 141-Centro-João Pessoa-Pb.
Atendimento 24 horas.
Fone: 0800 283 3883.

3- Centro de Referência em Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Sexual Instituto Cândida Vargas.

--Serviço vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, garante atendimento psicossocial, com medidas previstas na norma técnica (MS) e aborto legal e seguro previsto em lei.
Fone: 3015 1510.

4- Serviço de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual - Sedes.

-- Atende a crianças e adolescentes em situação de abuso e exploração sexual.
Fone 0800 282 7969.

5- Conselhos Tutelares:

--Regiões telefones:

3214 7931 - Norte.
3218 9836 - Sul.
3218 9123 - Sudeste.
3214 7081 - Praia.
3238 7499 - Mangabeira.
ESTADUAL:

1- Programa de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual (PAMVVS) Maternidade Frei Damião.

--Serviço de referência ligado a Secretaria de Saúde do Estado, realiza atendimento psicossocial, com medidas previstas na norma técnica (MS) e aborto legal e seguro previsto em lei.
Fone: 3215 6018.

2- Delegacia da Mulher

-- Órgão com poderes de investigação, apuração dos fatos, prisão e instauração de inquérito policial.
Fone: 3218 5316.

3- GEMOL Gerência Executiva de Medicina e Odonto Legal (Antigo DML)

--Serviço de coleta ou validação de provas recolhidas e demais providências periciais do caso. Faz os exames de corpo-delito.
Fone: 3218 5214.

4- Polícia Militar 190

--Defensoria Pública Assistência Jurídica gratuíta, orientação e encaminhamento das mulheres aos serviços.
Fone: 3218 6946

5- Curadoria do Cidadão.

--Órgão de defesa dos direitos do cidadão e da cidadã.
Fone: 2107 6111/2107 6112.
NACIONAL:

1- Centro de Atendimento à Mulher.
Fone: 180 (atendimento 24 horas).

2- Organizações Populares / Redes REDEXI

--Rede interinstitucional de enfrentamento a violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Fone: 3241 8001.

3- REAMCAVV

--Rede de Atenção às Mulheres, Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.
Fone: 3218 7344.

4-Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Regional Paraíba.

--Articulação política do movimento de mulheres, que trabalha com saúde da mulher, direitos sexuais e reprodutivos.
Fone: 3222 1603.

5-CUNHÃ

--Coletivo Feminista organização não-governamental que trabalha com educação, saúde, direitos sexuais e reprodutivos e violência contra a mulher.
Fone: 3246 5916 / 3222 7069.

6- Centro da Mulher 8 de Março.

--Organização não-governamental que trabalha com educação, saúde e violência contra a mulher.
Fone: 3241 8001.

7- AFYA

--Centro Holístico da Mulher-organização não-governamental que trabalha com a prevenção e tratamento de saúde da mulher, através de práticas alternativas.
Fone: 3233 0004.


Publicada na Cartilha elaborada pelo
Governo Municipal - João Pessoa-Pb.