Estatuto Do Idoso - Lei nº 10.741

maturidade

Resumo:

1 - Saúde

Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

Remédios , principalmente os de uso continuado.

Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.

Direito a acompanhante, em hospitais.

Transportes Coletivos

Direito ao transporte coletivo público gratuido.

Nos veículos de transporte coletivo, é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.


Direito a duas vagas gratuitas em cada veículo interestadual e municipal.Caso exceda, o idoso paga 50% do valor da passagem.

Violência e Abandono

É crime abandonar, maltratar, e qualquer discriminação.

Cultura, esporte e lazer

Direito a 50% de descontos em todas as atividades de lazer e cultura.

Lei sancionada pelo Presidente da República
Publicado do Diário A União.